MPF/TO busca impedir que CMT Engenharia estabeleça novos contratos com o Estado do Tocantins, dentre eles um de R$ 150 milhões

última modificação 03/06/2015 09h32
Contrato milionário refere-se à construção de ponte sobre o rio Tocantins entre Fátima e Porto Nacional. Empresa citada em ação civil por improbidade tem longo histórico de irregularidades que lesaram o patrimônio público

 

O Ministério Público Federal no Tocantins apresentou pedido de tutela de urgência de caráter inibitório à Justiça Federal com o objetivo de impedir que a empresa CMT Engenharia Ltda. e seu sócio Francisco José de Moura Filho estabeleçam novos contratos com o Estado do Tocantins. Embora detentora de inquestionável histórico de desvios de recursos públicos ocorridos na realização de grandes obras de engenharia nos últimos anos, a CMT Engenharia mais uma vez participa de vultosa licitação pública movida pelo Departamento de Estradas do Tocantins (Dertins), referente à construção de ponte sobre o rio Tocantins na rodovia TO-070 ligando os municípios de Porto Nacional e Fátima, orçada em R$ 150.000.000,00.

 

O pedido que busca impedir a participação da CMT na licitação para a construção da ponte é parte de ação civil pública referente a outros atos de improbidade administrativa considerados gravíssimos, ocorridos durante a execução de obras de implantação, pavimentação e obras de arte no lote 1 da BR-010 praticados pela CMT Engenharia Ltda. e seu dirigente, Francisco José de Moura Filho, com a consciente e voluntária contribuição de altos gestores do Dertins.

 

Os atos ímprobos são exaustivamente comprovados por amplo material probatório, com destaque para as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), além de investigação da Polícia Federal. O prejuízo causado aos cofres públicos chega a R$9.509.421,06. Embora a CMT tenha recebido cerca de 97% do valor total do contrato (R$ 57.897.784,66, já reajustado), deixou mais de 40 km do trecho contratado em estado de terra batida, situação em que se encontra até os dias atuais.

 

O pedido do MPF destaca que tais atos ímprobos são apenas uma pequena amostra de um longo histórico de irregularidades similares que vêm sendo praticadas há mais de uma década pela CMT Engenharia ou por empreiteiras que com ela compartilham alguns membros de seu quadro societário em detrimento dos cofres da União e em prejuízo direto à sociedade tocantinense.

 

Também é ressaltado na medida ministerial que elementos robustos indicam a contumácia da CMT e de Francisco José de Moura Filho na prática de atos ímprobos, não sendo compatível com a efetiva proteção ao patrimônio público que se aguarde o final da ação de improbidade administrativa para que, só então, o agente seja proibido de contratar com o poder público lesado. Se tais contratações ocorrerem livremente, há óbvia probabilidade de repetição de ilícitos e prejuízo aos cofres públicos. “Considerando este histórico e que a CMT continua sob o comando dos mesmos dirigentes que estavam em exercício à época de inúmeras irregularidades, nada leva a crer que a postura da empresa mudaria na hipótese de um novo contrato”, observa a procuradora da República Luana Vargas Macedo, que assina a ação civil e o pedido de tutela inibitória.

 

MP Estadual

 

A iniciativa do MPF ocorre em sintonia com o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE), que também solicitou perante a Justiça Estadual que as empreiteiras Empresa Sul Americana de Montagens (Emsa) e Rivoli SPA sejam impedidas de contratar com o Governo do Estado. As duas também foram habilitadas no processo licitatório para a construção da ponte sobre o rio Tocantins, entre Porto Nacional e Fátima, além da CMT. Contra elas, pesam denúncias de irregularidade na execução de obras públicas em 59 ações de improbidade administrativa por reiterado desvio de verbas públicas na execução de 174 obras, entre construção de pontes e de rodovias, cujo prejuízo ao erário chega a R$ 458 milhões.

 

 

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