10 medidas contra a corrupção

PGR ajuíza ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que dispensa atividades agrosilvipastoris de licenciamento ambiental

12/05/2015 14h20 - Medida é consequência de representação do Ministério Público Federal no Tocantins, que informou violação expressa da CF e extrapolação da competência legislativa do Estado do Tocantins com objetivo de beneficiar grandes produtores.

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